TJ confirma incorporação de cesta-alimentação e abono em aposentadoria

aos inativos, e rebateu a vedação da extensão de abonos e vantagens de qualquer natureza, previstos em lei, aos inativos

A adoção da técnica das “leis ainda constitucionais” pelo STF no Controle de Constitucionalidade

não se mostra suficiente na justificativa de declaração de ilegitimidade da lei.

STF mantém aplicação da Ficha Limpa a políticos condenados antes de 2010 por abuso de poder

aplicação da lei. Na sessão, Luiz Fux, presidente do TSE, disse que medida anularia julgamento.

ABRAPE apresenta Agenda Legislativa do setor de eventos para lideranças políticas em Brasília

Documento detalha a posição da entidade sobre projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados

Ação de produção antecipada de prova julgada procedente. Pedido de extinção do processo por descumprimento do art. 806 e 808 ambos da Lei Processual Civil. Natureza satisfativa da ação.

Não aplicação do preceito do artigo 806 e seguintes do código de processo civil. Honoráris devidos. Apelação não provida.

Assistentes jurídicos aposentados têm direito à transposição de cargos como membros da AGU

n. 485, de 29 de abril de 1994, têm direito à transposição de cargos como membros da Advocacia-Geral da União

Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por lei federal. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente.

Liberdade condicional em crime de associação para o tráfico só após dois terços da pena

equiparados, previstos na Lei 8.072/90, a liberdade condicional nesse tipo de delito exige o cumprimento de dois terços da pena

Recurso criminal - Crimes contra a ordem tributária.

, comparecendo aos chamados do juízo - motivo que objetivava a garantia de aplicação da lei penal, portanto, ausente.

Proibição de buscas abusivas em escritórios de advocacia é publicada no Diário Oficial da União

derrubados pelo Congresso à Lei 14.365, de 2 de junho de 2022, que reforma o Estatuto da Advocacia.

Mantida prisão de homem que possuía em guarda 26 veículos irregulares

vida, encontrando-se totalmente à margem da legalidade, em imensurável desrespeito à ordem social e ao cumprimento da lei", encerrou o relator.

Ensino médio é necessário para matrícula

conclusão do ensino médio, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Agravo em execução. Regime de cumprimento de penas. Crimes hediondos e assemelhados. Progressão. Cabimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Em Execução Penal n° 990.08.073147-5, da

Desmistificando o lucro real no IRPJ (III) - Depreciação acelerada

Em decorrência da promulgação de recente Lei (1) criando incentivos fiscais visando modernizar o

Servidores públicos da polícia militar e do corpo de bombeiros militares. Reajuste. Equiparação com servidores públicos civis.

somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

As inovações do Crédito Rural e os Benefícios aos produtores

O artigo ressalta informações importantes sobre as mudanças do crédito rural definida pela Lei

Turma considera que sindicato violou princípio da boa-fé em processo

Ressaltou o ministro que  "A lei impõe aos contratantes a obrigação de guardar, tanto na conclusão

Resolução nº 1, de 17/04/07

o artigo 89-A ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994).

Mandado de segurança. Tributário. Aquisição de veículo automotor para transporte de deficiente físico não habilitado a dirigir. Isenção de IPVA e ICMS. Possibilidade.

no art. 111 do Código Tributário Nacional, de outra senda, calha convir que esta forma de interpretação preconizada pela lei.

Análise crítica da extinção da dívida e exoneração do credor nos contratos com cláusula de alienação fiduciária (art. 27, § 5º da Lei 9.514/97) e a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil)

Por Luiz Antônio Lorena de Souza Filho.